Dr. André Campello

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Penso que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, norma de Ordem Pública, a interpretação mais condizente é aquela que assegura ao pólo hipossuficiente a sua notificação de forma efetiva, sem quaisquer ficções jurídicas.
Apenas diante da prova cabal de que o credor envidou todos os esforços, mas não logrou êxito na notificação do devedor é que o juiz deve passar a agasalhar a tese da responsabilidade do devedor pela não atualização de seus cadastros junto ao fornecedor.
Já basta que a nova lei da Alienação Fiduciária cometeu o "estupro" ao CDC na medida que considerou como débito as parcelas vincendas através da excrescência jurídica do vencimento antecipado da dívida.